Proposta em debate na Câmara

Em julho de 2010, uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de novo Código através do substitutivo ao Projeto de Lei (PL)1.876/1999. O projeto de lei propõe algumas saídas aos problemas relacionados a irregularidades, isto é:  passivo gerado por mudanças na lei, passivo por desrespeito à lei, e  restrição ao crédito rural devido ao prazo de averbação da reserva legal. No entanto, o projeto de lei tem sido muito criticado porque propõem saídas pouco sustentáveis, que podem gerar muitos outros problemas no futuro.

Na coluna à esquerda da tabela abaixo resumimos a proposta desse projeto. Na coluna à direita apontamos as críticas.


Fontes consultadas: (Rebelo & Micheletto 2010, Liderança do Partido Verde 2010, Ministério Público Federal – 4° Câmara de Coordenação e Revisão 2010, ABC & SBPC 2011 e Trindade 2011)

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