Prazo para averbar Reserva Legal & restrição ao crédito rural

A averbação (registro em cartório) da RL é exigida por lei desde 1989 (Brasil 1989). O registro em cartório dá publicidade à RL e é uma forma de controlar a adequação da propriedade à legislação ambiental. A partir de 2008, foi estabelecido um prazo para averbar a RL. Após esse prazo, o proprietário que não tiver averbado a RL pode receber advertência para que apresente termo de compromisso de averbação e preservação da RL. Se não o fizer no prazo de cento e vinte dias, e a culpa pelo atraso não for do órgão ambiental, o proprietário do imóvel estará que sujeito a multa. O prazo inicial para que a advertência e multa começassem a ser aplicadas era janeiro de 2009, mas foi adiado para dezembro de 2009 e depois para junho de 2011 (Brasil, n2008a; Brasil, 2008b; Brasil, 2009).

O procedimento para averbação pode ser demorado me exige alguns documentos, como título de propriedade ou posse. Recentemente, alguns bancos começaram a alinhar suas políticas de concessão de crédito à legislação ambiental e passaram a exigir cumprimento do Código Florestal e especificamente da averbação da RL para financiar atividades agropecuárias. A partir de junho de 2011, o principal agente financeiro de crédito rural, o Banco do Brasil, não concederá crédito para quem não tiver averbado a RL ou aderido ao Programa Mais Ambiente, que promove a regularização ambiental de imóveis rurais. O banco está usando a mesma data da legislação ambiental em vigor para garantir que não financiará produtores que não estão de acordo com a lei e com isso evitar de ser corresponsável por danos ambientais (Souza, 2011).

Problema.

Em agosto de 2010, a estimativa era que menos de 30% das propriedades rurais tinham RL averbada no Brasil (Safatle, 2010). Esta exigência dificilmente será cumprida até o prazo de junho de 2011. O prazo já foi adiado antes e uma nova prorrogação poderia reduzir ainda mais a credibilidade das instituições nacionais. Ao mesmo tempo, a proximidade do prazo e a política dos bancos de exigir averbação ou adesão ao Mais Ambiente para conceder crédito rural causa a preocupação de que muitos produtores rurais ficarão sem acesso a recursos financeiros. Há argumentos de que isso poderia levar a alta do preço dos alimentos. Sem acesso ao crédito rural subsidiado pelos contribuintes brasileiros , muitos produtores teriam de buscar crédito no mercado normal que cobra taxa de juros maiores ou de investir capital próprio. Em 2010, o crédito rural concedido a produtores e cooperativas somou R$ 81,3 bilhões e cobriu 58,3 milhões de hectares (Banco Central do Brasil, 2010) ou 20% da área.

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