Passivo por desrespeito à lei

Parte dos 10% do território brasileiro que está irregular em relação ao Código (passivo) corresponde a áreas de RL e APP abertas em desacordo com as regras vigentes à época do desmatamento (Sparovek et al., 2010a). Essas áreas estão sujeitas a sanções e devem ser recuperadas segundo a legislação vigente. No caso da RL, a lei prevê três mecanismos de recuperação: recomposição, regeneração ou compensação (Brasil, 1965, art. 44). Já em relação à APP, o Código estabelece que se o proprietário não fizer o florestamento ou reflorestamento necessário, o poder público poderá fazê-lo (Brasil, 1965, art. 18).

Problema 1.

Existe uma cultura de desrespeito à lei no país decorrente principalmente de impunidade e corrupção. Embora alguns digam que as leis ambientais são desrespeitadas porque são inviáveis, é necessário lembrar que a cultura da impunidade atinge todos os aspectos da vida nacional. Por exemplo, apenas 10% dos homicídios são resolvidos (Costa, 2010). Na área ambiental, menos de 1% das multas aplicadas pelo Ibama entre 2005 e 2009 foram pagas (TCU, s.d.). Além disso, os escândalos sobre corrupção em órgãos ambientais têm sido frequentes na imprensa. A ilegalidade também está relacionada a problemas estruturais dos órgãos de gestão ambiental e a fragilidades do Poder Judiciário, como morosidade e inacessibilidade (IPEA, 2011; Barreto, Mesquita & Mercês, 2008).

Problema 2 .

A recomposição do passivo pode ser custosa e envolver desaf ios técnicos, principalmente nas áreas mais degradadas. Além disso, pode estimular novos desmatamentos em áreas cobertas por vegetação natural, mas não protegidas por lei, se a produção agropecuária que ocupa a área irregularmente desmatada tiver que se deslocar para outro local (Sparovek  et al., 2010b).  Por fim, há preocupações de que a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente reduza a área de agropecuária e encareça os alimentos e outros produtos agropecuários. No entanto, o risco para oferta de alimentos pode ser evitado através de investimentos que aumentam a eficiência na produção e no transporte de alimentos. Atualmente, cerca de 10% da produção se perde no transporte e armazenamento, somando cerca de US$ 4 bilhões por ano (Desteffani, 2010). Além disso, o Brasil possui cerca de 61 milhões de hectares de terras degradadas que poderiam ser usadas na agricultura se fossem recuperadas  (ABC & SBPC 2011). No caso da RL, a compensação do passivo com áreas nativas prevista no Código Florestal atual é uma saída mais simples porque não exige que a área desmatada seja recomposta, mas apenas que seja compensada com a proteção de outra área ainda coberta por vegetação natural. Essa abordagem é adequada, porque protege áreas de vegetação natural que, pela lei, poderiam ser suprimidas. No entanto, não assegura necessariamente a recuperação dos serviços ambientais perdidos nos locais já desmatados. Por exemplo, os polinizadores que habitavam uma área que foi aberta não são recuperados com a proteção de uma área distante dali. Além disso, a compensação é difícil de ser implementada em algumas regiões devido à falta de definição fundiária.

Assista palestra de Gerd Sparovek sobre estoque de terras no Brasil e o código florestal


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