Passivo derivado de mudanças na lei

Foto: Paulo Barreto

O Código Florestal foi alterado diversas vezes desde sua primeira versão em 1934 (Brasil, 1934). Por exemplo, o Código de 1934 exigia que todas as propriedades mantivessem 25% de sua cobertura vegetal (art.23). Após muitas mudanças, o percentual atual é 35% em cerrado na Amazônia Legal, 80% em floresta na Amazônia Legal e 20% no restante do Brasil. No caso da RL em áreas de floresta da Amazônia, durante muitos anos o exigido foi 50%, mas passou para 80% em 1996, através da MP 1.511/1996, reeditada 67 vezes e congelada em 2001 pela Emenda Constitucional n° 32 (Brasil, 2001). O aumento foi introduzido para frear o desmatamento na região. As APP também foram alteradas. Um exemplo de alteração no tamanho das APP é a lei 7.511/1986, que aumentou a largura da mata ciliar em a enchentes em Santa Catarina (Schaffer & Medeiros, 2009) e depois foi substituída pela lei 7.830/1989, que alterou outra vez a larg de mata ciliar.

As mudanças que aumentaram as exigências de preservação ambiental visaram responder a avanços no conhecimento científico ou  evitar desastres. Apesar de necessárias, tornaram ilegais situações que antes eram regulares. Alguns meios e estímulos foram criados para o produtor se adequar às novas regras, como a possibilidade de reduzir para 50% a RL na Amazônia Legal para fins de recomposição mediante Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e a possibilidade de plantar árvores frutíferas em sistema intercalar ou consórcio com espécies nativas na RL de pequenas propriedades e posses rurais familiares (art. 16). No entanto, essas medidas foram insuficientes para promover a adequação das propriedades ao Código Florestal.

Problema 1.

Ainda não há clareza no judiciário sobre como tratar as áreas que ficaram irregulares por mudanças na lei. Caso seja aceita a tese de que a lei não deve retroagir e que não cabem multas, como deve ser feita a adequação das propriedades à norma vigente? Em caso de recuperação ou compensação, quem deve arcar com os custos? Que meios podem garantir que o proprietário que cumpriu a lei vigente não seja penalizado?

Problema 2.

Uma vez definida a forma como devem ser tratados os desmatamentos que só ficaram irregulares por mudanças na lei, há desafios operacionais para identificar essas situações e distingui-las de desmatamentos feitos contra a lei vigente. Esse processo exigiria identificar com precisão a data em que ocorreram os desmatamentos.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s