O impasse

Debate antigo e polarizado

O Código Florestal foi largamente desrespeitado durante muitos anos. Isso tem alimentado um debate de mais de dez anos sobre como revisar a lei. O debate tem se renovado com o aumento da fiscalização ambiental para combater a crescente degradação ambiental e com as restrições de financiamento para quem estiver ilegal. Ao mesmo tempo, o grau avançado de ilegalidade levanta preocupações sobre as implicações socioeconômicas do cumprimento da lei.

“Em se tratando da questão ambiental, o que temos visto é um confronto entre o setor produtivo e os ambientalistas. E, apesar dos discursos pronunciados por ambos os lados, em favor do diálogo e das soluções equilibradas, na hora “H” nada acontece. Tudo continua como está, ou piora.” (Rebelo,  junho de 2010, pg 239)

Para lidar com este cenário, uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de novo Código através do substitutivo ao Projeto de Lei (PL)1.876/1999. Apesar de tentar responder a alguns problemas imediatos, a proposta corre o risco de criar outros problemas sérios no futuro. Isso porque apesar de estabelecer uma moratória de cinco anos ao desmatamento de florestas nativas (Rebelo & Micheletto, 2010), favorece a abertura de novas áreas após esse prazo e dá sinais de tolerância ao descumprimento da lei. Assim, a proposta acirrou ainda mais o debate sobre os riscos de uma reforma do Código Florestal.

O que está em jogo

Existem dois interesses principais (não contraditórios) em jogo:

  • A regularidade no campo – Atualmente, cerca de 83 milhões de hectares ou 30% da produção agropecuária brasileira (Sparovek et al., s2010a) estão fora da lei.
  • A proteção da vegetação natural – A perda de florestas compromete o clima, a produtividade agropecuária, a saúde pública e pode ter elevados custos para o cidadão brasileiro. O custo do aquecimento global (em parte causado pelas emissões do desmatamento²) para a produção de alimentos brasileira foi estimado em R$ 7,4 bilhões até 2020 (Assad & Pinto, 2008). O desmatamento pode elevar o preço do tratamento da água de R$ 2,00 ou R$ 3,00 para R$ 250,00 ou R$ 300,00 por mil metros cúbicos de água tratada (Tundisi & Tundisi, 2010). A erosão do solo, que está parcialmente associada à perda de cobertura vegetal, causa prejuízos de R$13,3 bilhões aos brasileiros (ANA, 2009).

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