O Código Florestal

A lei

Foto: Paulo Barreto

O Código Florestal visa proteger as florestas e outras formas de vegetação natural, o solo, a água e outros recursos naturais brasileiros. Para isso, estabeleceu a Reserva Legal (RL), que é uma área percentual do imóvel rural que deve ser coberta por vegetação natural e que pode ser explorada sob regime de manejo florestal uma sustentável; e a Área de Preservação Permanente (APP), que se destina a proteger aspectos mais sensíveis da paisagem, como o solo e as águas, e cujo uso é limitado a situações autorizadas pelo poder público.

A prática

O Código Florestal foi amplamente descumprido ao longo dos anos. Vários fatores contribuíram para que o Código fosse descumprido, como a pouca fiscalização, a morosidade da justiça, a falta de incentivos econômicos, a corrupção e a própria cultura de descumprimento da lei.  A situação de irregularidade piorou à medida que o Congresso aumentou algumas exigências de proteção, que têm sido aplicadas de forma retroativa.A intenção em aumentar a proteção para lidar com novos problemas foi boa, mas os incentivos para a conservação e recuperação que acompanharam essas mudanças não foram suficientes.

Atualmente, cerca de 83 milhões de hectares ou 30% da produção agropecuária brasileira (Sparovek et al., s2010a)estão fora da lei. Propriedades que se tornaram irregulares apenas pelas alterações na lei não deveriam ser penalizadas, contudo, na prática, é difícil distinguir o que foi desmatado ilegalmente e o que já estava desmatado de acordo com a lei.

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