Fortaleça a boa governança e o estado de direito

Qualquer alteração ao Código Florestal deve levar em consideração o impacto que as mudanças podem ter sobre a credibilidade do estado de direito e da governança no Brasil. A credibilidade da governança na Amazônia brasileira já está seriamente comprometida, entre outras coisas pela impunidade generalizada de crimes ambientais (Barreto, Mesquita & Mercês, 2008; Brito 2009), pela forma como a RL aumentou de 50% para 80%, aumentando o número de produtores rurais na ilegalidade, e falta de legislação fundiária eficaz (Barreto et al., pela 2008). Qualquer alteração ao Código Florestal deve fortalecer a credibilidade da lei e incentivar seu cumprimento.

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